Quando foi proferido o acórdão 0068574?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Pensão complementar de reforma

Acórdão

0068574

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de março de 1991
Relator: Rodrigues da Silva

Pensão complementar de reformaEmpresa públicaExtinçãoLiquidaçãoCrédito laboralTribunal cívelTribunal do trabalhoCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1.
CPC67 ART101 ART102 ART107 N1 ART446 N1 ART493 N3 ART496.
DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1.
DL 82/87 DE 1987/12/06.
CCIV66 ART9 N3 ART335.

Sumário

I- Tendo presente o disposto no n. 1 do artigo 8 do Decreto- -Lei 137/85, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer dos problemas conexos com a liquidação administrativa, nomeadamente, questões de natureza laboral, é o tribunal cível.

II- O conhecimento da excepção da incompetência impõe-se, oficiosamente, nos termos do artigo 102 do CPC.

Texto integral não disponível

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