9851525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851525
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Direito à qualidade de vida, Violação, Acto ilícito, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025270
Nr Documento: RP199902229851525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96336cf1e4c400208025686b00672545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851525.D1
Sumário
O direito ao sono e ao repouso inserem-se nos direitos de personalidade de protecção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. O facto que actuou como condição do dono só deixará de ser causa do mesmo quando, segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a sua produção e só se tornou condição dele em virtude de outras circustâncias extraordinárias. A violação do direito ao sono e ao repouso pode ocorrer com a produção de ruído de nível inferior ao legalmente permitido sempre que isso seja suficiente para perturbar as pessoas e prejudicar a sua saúde. Os ruídos e vibrações produzidos pelo funcionamento do motor eléctrico da câmara frigorífica e pelo batimento dos machados, cutelos e instrumentos análogos utilizados no desmancho de animais, num talho do rés do chão, incomodam, angustiam e não permitem conciliar normalmente o sono e o repouso de uma pessoa idosa que habite no 1º andar do mesmo edifício.