01032/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 109º, nº 1 do CPA, só a falta de decisão sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. II - A não homologação, em determinado prazo, da lista de classificação final dos candidatos, em concurso de provimento, não consubstancia indeferimento tácito para efeito do art. 109º, nº 1 do CPA.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . A..., id. a fls. 2 dos autos, recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, de 14.04.2004 (fls. 53 e segs.), que, deferindo questão prévia suscitada, rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito, imputável ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS, que se teria formado face à ausência de homologação da lista de classificação final do concurso para Chefe de Divisão do Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos dos Serviços Centrais do IPJ, a que o recorrente foi opositor. Na sua alegação, formula o recorrente as seguintes CONCLUSÕES: Ao inventariar a matéria de facto assente, o douto acórdão recorrido fixou como relevante a circunstância de o recorrente não haver dirigido à Autoridade recorrida qualquer interpelação ou requerimento, solicitando a homologação da lista e a sua nomeação para o lugar. Com base neste pretenso circunstancialismo o douto acórdão recorrido concluiu que o silêncio da Administração "in casu", dada a referenciada falta de interpelação do recorrente, não consubstancia minimamente qualquer acto tácito de indeferimento. O recorrente entende todavia que a decisão dos Venerandos Senhores Desembargadores não está de acordo com o cenário material existente no processo. Na verdade o procedimento administrativo em análise iniciou-se oficiosamente por meio de aviso publicado no "Diário da República", II Série, n° 143, de 23 de Junho de 2000 (Vide art. 54° do Cod. Proced. Adm. e doc. nº l junto com a petição inicial de impugnação do indeferimento tácito). E só depois de assim instaurado, por via oficiosa, o procedimento administrativo, é que o recorrente aparece como opositor ao concurso para Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos do Instituto Português de Juventude. Com o seu aparecimento como opositor ao concurso, o recorrente está precisamente a interpelar o órgão ou entidade competente para que este decida sobre o assunto requerido que lhe diz directamente respeito. Este circunstancialismo adequa-se perfeitamente ao condicionalismo jurídico imposto pelas disposições combinadas dos arts. 109° e 9°, ambos do Cod. Proced. Admi. Mas não obstante a aludida interpelação, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desportos não proferiu qualquer decisão dentro do prazo de 90 dias a que se reporta o nº 2 do art. 109° do Cod. Proced. Adm., contado nos termos do nº 3, al. b) do cit. art. 109º. E quando em 26 de Março de 2003 o ora recorrente veio impugnar contenciosamente o aludido indeferimento tácito de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desportos, já há muito que tinha decorrido o prazo de 90 dias, contado a partir do termo dos 3 meses seguintes à apresentação da pretensão do recorrente. Consequentemente e ao contrário do que o douto acórdão decidiu, parece-nos indiscutivelmente certo que se verificam no caso sujeito todos os pressupostos a que se reportam as disposições combinadas dos arts. 109º e 9º do Cod. Proced. Adm. Pelo que é de concluir seguramente que se verifica "in casu" um fenómeno de indeferimento tácito por parte da Alta Autoridade recorrida. Desta feita, ao decidir como decidiu o douto acórdão recorrido violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos arts. 109º e 9º do Cod. Proced. Adm. Por outro lado, o descrito acto de indeferimento tácito que foi em tempo contenciosamente impugnado é manifestamente ilegal, por ofensivo dos princípios da legalidade e da justiça e da prossecução do interesse público a que aludem os arts. 3°, 4°, 6° e 9° do Cod. Proced. Adm., o que constitui claro vício de violação de lei. O dito indeferimento tácito é ainda ofensivo do disposto nos arts. 15° e 16° da lei n° 49/99 , de 22 de Junho e nos arts. 266°, nº 2 e 268°, nº l da Constituição da República Portuguesa. Deverá, pois, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida no douto acórdão recorrido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo-Sul e decidindo-se: Pelo reconhecimento da existência do questionado indeferimento tácito de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desportos; Pela declaração de nulidade do questionado formado acto de indeferimento tácito, com todas as consequências legais inerentes. II . Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “Vem interposto recurso jurisdicional do acórdão do TCA constante de fls. 53 a 56 que, conhecendo de questão prévia, rejeitou o recurso contencioso com fundamento em manifesta ilegalidade da sua interposição, porquanto entendeu não se poder presumir no caso o indeferimento tácito previsto no artigo 109º do CPA uma vez que a entidade recorrida não havia sido solicitada pelo interessado a tomar uma decisão com efeitos jurídicos sobre a sua situação individual e concreta. Em causa está a questão de saber se se formou acto tácito de indeferimento por não ter sido proferido despacho de homologação da lista de classificação final do concurso, decorridos mais de 90 dias sobre o envio da acta à autoridade recorrida para efeitos de homologação. Para o recorrente, a entidade recorrida foi interpelada a decidir pelo recorrente enquanto opositor ao concurso, pelo que, ao contrário do decidido no acórdão, se verifica no caso o pressuposto do dever legal de decidir. Pensamos que ao recorrente não assiste qualquer razão. O recorrente pretendeu com o recurso contencioso obter a anulação do alegado indeferimento tácito decorrente da falta de decisão sobre a lista de classificação final do concurso a que foi opositor. Como bem se afirma no acórdão recorrido, para que no caso se pudesse presumir o indeferimento por falta do dever legal de decidir nos termos do artigo l09° nº l do CPA impunha-se que o recorrente tivesse formulado requerimento perante a entidade recorrida no sentido da prolação de tal decisão. Ora, ao contrário do que defende o recorrente, a apresentação de candidatura só pode ser interpretada como uma manifestação da vontade do interessado na sua nomeação para determinada vaga posta a concurso e não como formulação da pretensão a que fosse proferido o referido despacho de homologação, pelo que a sua argumentação está condenada ao insucesso. Nestes termos, não nos merecendo a decisão recorrida qualquer censura, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” Com dispensa de vistos (arts. 707º, nº 2 do CPCivil e 102º da LPTA), vêm os autos à conferência para decisão. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou assentes, com relevância para a decisão da questão prévia suscitada, os seguintes factos: o recorrente foi opositor ao concurso para Chefe de Divisão do Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos dos Serviços Centrais do IPJ, aberto por aviso publicado no DR, II Série, nº 143 de 23.06.00; o recorrente ficou classificado em 1º lugar na lista de classificação final de tal concurso; esta lista de classificação final foi remetida pelo Presidente do Júri do concurso ao Secretário de Estado da Juventude e Desportos para efeitos de homologação; à data da resposta ao recurso contencioso, a autoridade recorrida não havia homologado tal lista; o recorrente não dirigiu à autoridade recorrida qualquer requerimento solicitando a homologação da lista e a sua nomeação para o lugar. O DIREITO O acórdão sob impugnação, deferindo questão prévia suscitada pela autoridade recorrida, rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do acto tácito de indeferimento que se teria formado face à ausência da homologação da lista de classificação final do concurso para Chefe de Divisão do Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos dos Serviços Centrais do IPJ, a que o recorrente foi opositor. Alega o recorrente, no essencial, que, ao apresentar a sua candidatura ao referido concurso, está precisamente a interpelar o órgão ou entidade competente para que decida sobre o assunto requerido que lhe diz directamente respeito, o que se adequa perfeitamente ao condicionalismo jurídico imposto pelas disposições combinadas dos arts. 109° e 9° do CPA , pelo que, não tendo a entidade recorrida proferido qualquer decisão no prazo de 90 dias a que se reporta o nº 2 daquele art. 109°, se verifica o indeferimento tácito da sua pretensão, tendo pois o acórdão recorrido violado aquelas disposições legais. Sendo esta a única questão a debater, dir-se-á desde já não assistir qualquer razão ao recorrente. Como se vê da matéria de facto, o recorrente foi opositor ao referido concurso para Chefe de Divisão, tendo ficado classificado em 1º lugar na lista de classificação final que foi remetida pelo Presidente do Júri do concurso ao Secretário de Estado da Juventude e Desportos, para efeitos de homologação, não tendo aquele membro do Governo, até à data da resposta ao recurso contencioso, homologado tal lista. Pretende o recorrente que se formou acto tácito de indeferimento de um pretenso pedido de homologação que diz estar consubstanciado, para efeito do art. 109º do CPA , na apresentação da sua candidatura ao concurso. O procedimento concursal regulado no DL nº 205/98 , de 11 de Julho, é um procedimento administrativo especial composto por uma sucessão concatenada e ordenada de actos e formalidades, com vista ao recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, e que culmina com o provimento ou nomeação dos candidatos segundo a ordenação estabelecida nas respectivas listas de classificação final devidamente homologadas. A homologação da lista de classificação final elaborada pelo júri do concurso é um desses actos procedimentais, a praticar pelo dirigente máximo do serviço ou, se este for membro do júri, pelo membro do Governo competente, entidades para as quais a lista é remetida pelo júri do concurso (art. 39º do citado diploma). É pois evidente que o acto de homologação da lista de classificação final não traduz, em si mesmo, a apreciação de uma pretensão dos candidatos, mas sim um normal acto de trâmite do procedimento concursal, consistente na sindicação da regularidade do procedimento e da correcta ordenação dos candidatos. A formalização da candidatura a concurso, através da apresentação do requerimento de admissão previsto no art. 30º do diploma citado, corporiza uma pretensão do candidato a ser opositor àquele concurso e, consequentemente, de manifestação de vontade do candidato em vir a ser nomeado para uma das vagas postas a concurso. Não consubstancia – contrariamente ao sustentado pelo recorrente – uma pretensão de que seja proferido o despacho de homologação da lista de classificação final elaborada pelo júri. Não há, assim, uma pretensão não decidida, mas apenas um acto procedimental ainda não praticado pela entidade competente, ou seja, um procedimento administrativo ainda não concluído. Ora, nos termos do art. 109º , nº 1 do CPA , só a falta de decisão sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. O que vale por dizer que, não estando em causa o silêncio administrativo sobre uma pretensão concretamente formulada pelo interessado, não pode falar-se em indeferimento tácito, pelo que o recurso contencioso interposto carece de objecto, impondo-se a sua rejeição (art. 57º, § 4º do RSTA). Ao decidir nesta conformidade, o acórdão recorrido fez correcta aplicação das disposições legais citadas. Improcede, assim, a alegação do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 Euros e 150 Euros. Lisboa, 9 de Dezembro de 2004. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho .