0069334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0069334
Acórdão
Descritores: Acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00006712
Nr Documento: RL199110020069334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd8f43fda261fe388025680300046c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069334.95
Sumário
A Relação não tem de conhecer e decidir de "hipóteses futuras que as partes se lembrem de colocar nos seus recursos" - mas, tão-somente, apreciar a causa tal como foi delineada pelas partes nos seus articulados e analisar e decidir da conformidade da sentença com a matéria de facto dada como provada e com o direito aplicável. Não há qualquer obscuridade ou ambiguidade no Acórdão reclamado, porquanto: a) - o reconhecimento da categoria profissional de "chefe de secção" do Apelado em nada colide com o reconhecimento da equiparação do salário do exequente aos de dois colegas seus, uma vez que se trata de coisas totalmente distintas; b) - na parte em que se refere à provada discriminação salarial operada pela Apelante, entre o Apelado e os seus referidos colegas de trabalho.