0336753 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A condenação por crime de condução de veículo em estado de embriaguez não determina automaticamente, a aplicação da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir. II - Para ser aplicada a medida de inibição da faculdade de conduzir, é necessário que seja apurado desde quando o arguido tem carta de condução, se conduz habitualmente, se o faz com prudência e se tem antecedentes no domínio da condução, etc.