070189 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça e competente para ajuizar da observancia pela 2 instancia dos fundamentos legais determinantes da anulação da decisão do colectivo. II - O artigo 712, n. 2 (2 parte), do Codigo de Processo Civil, ao remeter para a alinea f) do n. 2 do artigo 650, exige a concretização de factos que tenham sido invocados pelas partes nos articulados (1 pressuposto) e que interessem a decisão da causa (2 pressuposto).