024610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024610
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Inquerito, Instrução preparatoria, Conselho superior do ministerio publico, Deliberação, Procurador geral da republica
Recorrente: Sarmento , Augusto e Outro
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1986/10/20.
Nr Convencional: JSTA00021309
Nr Documento: SA119880225024610
Data de Entrada: 06/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9729625caea206f802568fc00376350
Sumário
I - Esta excluido da jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento de questões relativas ao inquerito e instrução criminais e ao exercicio da acção penal (artigo 4, n. 1, alinea d), do ETAF). II - Envolve questão dessa natureza a decisão do Conselho Superior do Ministerio Publico que desatendeu por sua incompetencia e extemporaneidade do pedido, reclamação de despacho do Procurador- -Geral da Republica que se absteve de determinar qualquer procedimento com vista ao exercicio da acção penal por factos que se diziam integrar crimes previstos e punidos pelos artigos 295 e 400 do Codigo Penal. III - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso interposto daquela deliberação.