9340559 - Tribunal da Relação do Porto

Fluindo da acusação que o cheque, cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, foi emitido para pagamento de dívida, considera-se alegado o elemento " prejuízo patrimonial ", pelo que o processo haverá que prosseguir para, em sede de julgamento, se apreciar se estão ou não verificados os elementos que integram o crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24 nºs 1 e 2 alínea c) do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, imputado ao arguido.