028984 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de um mes o prazo para pedir ao tribunal administrativo de circulo a intimação da Administração para passar certidão de documentos, contado do termo dos dez dias de que aquela dispõe para esse efeito - ns. 1 e 2 do artigo 82 da LPTA. II - Tendo a sentença indeferido o pedido de intimação por extemporaneidade e por o requerente não ter alegado nem demonstrado a sua qualidade de interessado, não e de conhecer do recurso interposto de tal decisão se o recorrente apenas impugnou o segundo fundamento e não tambem o da extemporaneidade - cfr. o n. 4 do artigo 864 do Codigo de Processo Civil.