010999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010999
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Agente da polícia judiciária, Supranumerario, Acto normativo, Tabela de equivalencias, Equivalencia de categoria
Sumário
I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integre os funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execução.