31379A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 31379A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Pena de inactividade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036288
Nr Documento: SA11992121531379A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a6fc08623c005c3802568fc0039dbc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31379A.38
Sumário
Se, considerando o estatuto remuneratório do requerente, sua mulher e dois filhos, não tendo eles outros vencimentos ou rendimentos, é verosímel que, executado o acto cuja suspensão se requer e, perdendo pois aquele, nos dias correspondentes ao da punição, os respectivos vencimentos, o requerente e o seu agregado familiar sofram prejuízos de difícil reparação dada a impossibilidade da reconstituição da situação actual, ainda que mais tarde, o acto punitivo viesse a ser anulado e ele ressarcido pecuniariamente dos prejuízos entretanto sofridos, está verificado o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. A gravidade da lesão a que se refere a al. b) do mesmo número e artigo há-de ser apreciada caso a caso, de acordo com o tipo da situação. A pena de inactividade é uma pena grave. Porém, apesar do seu posicionamento no escalão punitivo, não pode dizer-se que a suspensão do respectivo despacho que aplicou determine grave lesão do interesse público quando a própria entidade requerida reconhece que a manutenção do requerente ao serviço, até a decisão final da causa, não é prejudicial àquele interesse.