21292A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto administrativo não pode ser confirmativo de outro já contenciosamente anulado quando o primeiro foi proferido. II - Anulado um acto por erro nos pressupostos de facto, sem que o Acórdão anulatório aponte as ilações jurídicas dos factos que considerou demonstrados, não se impõe que, em execução, a Administração tire a consequência jurídica recusada ao recorrente pelo acto anulado.