0018545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0018545
Acórdão
Descritores: Cp, Carreira profissional, Aprendizagem, Exame, Concurso, Contrato de trabalho, Início, Local de trabalho, Deslocação de pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018588
Nr Documento: RP198402130018545
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26852e1f08e8f5eb8025686b0066c81fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0018545.3E
Sumário
Quando se ingressa numa carreira depois de aprovação em exame ou concurso, só após a verificação desse facto e com a nomeação ou colocação que ele condiciona, pode alguém considerar-se contratado por determinada entidade. Assim, o tempo de aprendizagem que preceda esse exame ou concurso, mesmo que decorrido nos serviços da entidade que o promove, não pode, necessariamente, e a menos que contrariamente seja estabelecido por disposição legal ou convencional expressa, conferir aquela qualidade. Os direitos laborais têm, pois, que reportar-se ao início do período temporal balisado pela colocação do trabalhador de harmonia com a sua aptidão.