9510036 - Tribunal da Relação do Porto

I - Haverá " prejuízo patrimonial " se a conduta do arguido provoca a supressão ou diminuição de utilidades económicas detidas pelo ofendido, cuja fruição a ordem jurídica não desaprova. Para definir aquele elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, deve adoptar-se um conceito de património de base jurídico - económica, que abarca a globalidade das situações e posições com valor ou utilidade económica detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica ou, pelo menos, cuja fruição não é desaprovada por essa mesma ordem jurídica.