048870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048870
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Detenção de estupefaciente, Crime de perigo, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Sero positivo, Imputabilidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030323
Nr Documento: SJ199603200488703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/229f8b4ac1c98b15802568fc003b25a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048870.88
Sumário
O artigo 443 do Código de Processo Penal de 1987 não enferma de inconstitucionalidade, assim tendo sido sempre reconhecido, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, quer pelo Tribunal Constitucional. Detendo o agente 3,131 grs de heroína e sabendo ele que esse comportamento era punido, agindo livre e conscientemente, conhecendo as características do produto, para que tal comportamento pudesse ser subsumido ao artigo 40 do Decreto-Lei 15/93 seria necessário que se tivesse provado que a droga se destinava a consumo próprio. A mera detenção de uma droga proibida é um acto que configura um crime de perigo de lesão de interesse protegido no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, qual é o da saúde pública ou, melhor dizendo, a saúde, a integridade física dos cidadãos vivendo em sociedade. O artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 é um tipo plural que descreve várias condutas, todas equiparadas para os fins punitivos, em que avulta justamente a detenção ilícita. O facto de o agente de um crime ser sero-positivo não constitui causa de exclusão de ilicitude ou da culpa da prática de crimes.