Acórdão STA (1985) — Direitos aduaneiros, Descarga directa

Acórdão

002681

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de dezembro de 1985
Relator: Laurentino Araujo

Direitos aduaneirosDescarga directaInfracção aduaneiraAlienação de mercadoria antes do desembaraço alfandegarioImportador

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART10 N3 ART23 ART24 ART48 PARUNICO.
RGA41 ART178 PAR2 ART179 ART307 A PARUNICO.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART95 ART114 A.
CPC67 ART854 N1 N2.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART1 N1 N2 N3 ART2 N1 D N2 D ART5 - ART12 ART7 N1 ART9 ART13 N1 N2.
PORT 158/82 DE 1982/02/04 N3.

Sumário

A responsabilidade pela infracção prevista e punida no artigo 13 do Decreto-Lei 363/81, de 31-12, recai sobre o importador, ainda que este, antes do desembaraço aduaneiro, haja alienado as mercadorias importadas, se tal alienação for feita a revelia da Alfandega.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)