024469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 024469
Acórdão
Descritores: Caixas económicas, Operação bancária, Prestação de garantia, Letra, Aval, Contravenção, Multa, Discricionariedade imprópria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034223
Nr Documento: SA119920304024469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d85f0bee572074a802568fc0038f957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024469.AF
Sumário
As Caixas Económicas têm por objecto uma actividade bancária restrita que se concretiza na realização de operações de crédito passivas e activas e na realização de operações de prestações de serviços que se caracterizam pela realização de determinadas actividades que a lei expressamente não lhes proíbe. Naquela actividade bancária não está incluída a prestação de aval ao pagamento de uma letra. As Caixas Económicas ao prestarem aval ao pagamento de letras cometem uma contravenção punível com multa a aplicar pelo Ministro das Finanças. No tocante à fixação do montante da multa porque se trata de exercício do poder discricionário impróprio (Justiça Administrativa) não há controlo jurisdicional a não ser que se verifique uma notória injustiça ou uma desproporção manifesta entre a sanção infligida e a falta cometida.