9550712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550712
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Encargo da herança, Aceitação da herança, Penhora, Bens próprios, Herdeiro, Embargos de terceiro, Falta, Alegações escritas, Conclusões, Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019151
Nr Documento: RP199607089550712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eef66d70ba1cf7068025686b0066d98cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550712.5D
Sumário
A instância do recurso extingue-se, por via da deserção, se o recorrente não cumpriu, em momento oportuno, o ónus de alegar e formular conclusões. A habilitação como herdeiro e sucessor, tomada isoladamente, não é índice seguro, só por si, de aceitação tácita da herança. Revela aceitação tácita da herança o comportamento processual de um réu que contesta e triplica na acção e depois intervem na execução embargando de terceiro, sem nunca haver suscitado a questão de não ter aceite essa herança. O facto de nunca ter repudiado a herança revela inequivocamente que o mesmo embargante a aceitou tacitamente, uma vez que a defendeu quando o embargado reclamou o seu invocado crédito sobre o autor dessa herança. O herdeiro pode responder com os seus bens pessoais pelos encargos da herança em casos de contingência de prova na aceitação pura e simples da herança. Na execução por encargos da herança, objecto de aceitação pura e simples, o executado - herdeiro só pode obter o levantamento de penhora recaindo sobre outros bens, que não os da herança, se alegar e provar, em embargos de terceiro, que os bens penhorados não provieram da herança e que dela não recebeu mais bens além dos que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela.