087710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087710
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Repetição, Gestão controlada, Cessação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029105
Nr Documento: SJ199512070877102
Indicações Eventuais: P MACEDO MAN DIR FAL 1964 VOLI PAG51.
Referência Publicação: BMJ N452 ANO1996 PAG370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc6385c6c1149ca0802568fc003b03fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087710.CB
Sumário
Estando a empresa em gestão controlada, não basta o não pagamento de uma ou de algumas prestações para a cessação dessa gestão, sendo necessário que elas se revistam de relevo tal que levem a concluir pela frustação da prossecução dos objectivos visados com ela. A cessação da gestão controlada deve dar-se nos seguintes termos: deliberação da assembleia de credores e aprovada por credores que representem pelo menos 75% do passivo, porém no caso dos autos a gestão já tinha cessado automaticamente, por ter terminado o seu prazo. Só depois de finda a gestão controlada é que os credores poderão tomar iniciativas judiciais para obterem o pagamento dos seus créditos. Tendo sido posteriormente instaurado outro processo de recuperação, onde foi deliberada nova medida de gestão controlada, os aqui credores requerentes do pagamento e possível falência, têm de sujeitar a tal deliberação, sendo de indeferir os seus requerimentos.