008761 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Secretario de Estado do Trabalho e Previdencia tem competencia para homologar as decisões das comissões arbitrais, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Agosto de 1969, que, para tanto, lhe confere o poder legal. II - Para que proceda a arguição do vicio de desvio de poder e indispensavel que o recorrente demonstre que o fim principalmente determinante do acto recorrido não corresponde ao fim que a lei teve em vista na concessão do poder discricionario.