025240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025240
ACORDAO
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Recurso contencioso, Execução de sentença, Sindicato, Associação sindical dos funcionarios de investigação criminal da policia judiciaria
Recorrente: Ministerio Publico - Minj
Recorridos: Assoc Sindical dos Funcionarios de Investigação Criminal da Pj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021236
Nr Documento: SA119880712025240
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3acccd09e32c2eb6802568fc0037623d
Sumário
I - Nos termos do disposto no art. 69-1 da LPTA so tem legitimidade activa para a acção de reconhecimento de direito ou interesse legitimo os que invoquem a titularidade do direito ou interesse a reconhecer. II - Nos termos do disposto no n. 2 do mesmo artigo carecem de legitimidade activa os que não afirmem nem revelem a necessidade de tutela judiciaria por essa via por no caso não ser ou ter sido possivel a utilização dos restantes meios contenciosos incluindo os relativos a execução de sentenças. III - Um sindicato não tem legitimidade para a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legitimos cuja titularidade atribua aos seus associados.
