Quem foi o relator do acórdão 002143?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002143?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1982.

002143 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002143 - STA

002143

Supremo Tribunal Administrativo•03 de novembro de 1982

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002143DGSI

Data

03/11/1982

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Comp Portuguesa de Electricidade Sarl

Descritores

Companhia portuguesa de electricidade Imposto de transacções Isenção de imposto de transacções

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00006362

Nr Documento

SA219821103002143

Data de Entrada

16/04/1982

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

Os materiais aplicados nas linhas de transporte de energia electrica, desde as barras das centrais ate as subestações de transformação beneficiam da isenção prevista na verba n. 23 da extinta lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART12 B.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 315/82 DE 1982/08/05 ART3 PAR5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG964.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG40.
AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N185 PAG32.
AC STAP DE 1976/03/07 IN AD N212-213 PAG765.

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