Arquivo - 1933 - Jurisprudência Portuguesa

Somente estão sujeitos a registo os arrendamentos não excedentes a quatro anos, mas por mais de um ano, e com antecipação de renda superior a este periodo.

As acções possessorias são o meio competente para impedir o uso ou a formação ilegal de servidões continuas não aparentes e descontinuas.

O despacho que ordena a citação do reu, quer antes quer depois da distribuição da respectiva acção, não e de mero expediente, mas importa uma verdadeira decisão, susceptivel de recurso. E de...

Nos processos de arbitros avindores o prazo para o recurso do acordão da Relação conta-se de intimação.

A reparação de prejuizos por desastre de viação em qualquer meio de transporte e devida sempre que o desastre não for imputavel ao lesado ou a terceiro ou a força maior estranha ao funcionamento do...