Arquivo - 1936 - Jurisprudência Portuguesa
6 acórdãos de 1 tribunais portugueses publicados em 1936.
| Mês | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| Março | 2 | 33.3% |
| Maio | 3 | 50.0% |
| Julho | 1 | 16.7% |
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| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 100.0% |
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Últimos 6 acórdãos deste ano
E materia de direito a fixação do quantitativo da indemnização devida por acidente produzido por veiculo em circulação na via publica, sendo da competencia do Supremo Tribunal de Justiça manter ou...
A prescrição a que se refere o artigo 339 do Codigo Comercial não abrange a da obrigação constante da letra.
A suspensão da pena referida ao artigo 400, paragrafo 2 do Codigo Penal não abrange a do pagamento do imposto de justiça, mas este so e convertivel em prisão nos casos do artigo 33 do Decreto-Lei n....
A copula, consentida ou não, com menor de dezasseis anos, quando não constitua crime de estupro ou de violação, constitue o crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo paragrafo unico do...
A notificação do mandatario, nos termos do artigo 646 do Codigo do Processo Civil de 1876, e necessaria para a revogação de mandato escrito.
A culpa em materia penal e sempre punida, nos termos dos artigos 43, paragrafo unico, e 110 do Codigo Penal, e não apenas nos casos em que a lei especialmente a manda punir.