Arquivo - 1941 - Jurisprudência Portuguesa

Os filhos podem pedir, mesmo em vida dos pais, a anulação de dividas por estes simuladamente contraidas, com o intuito de os prejudicar, não sendo, portanto, preciso demonstrar a efectividade do...

A falta de declaração para registo de um animal de raça canina, exigida pelo Decreto n. 18725, e transgressão cujo julgamento compete aos tribunais comuns.

A formula do juramento estabelecida no artigo 576 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel em processo penal.

E da exclusiva competencia do Tribunal Especial dos Generos Alimenticios a aplicação das penas de prisão e multa do artigo 251 do Codigo Penal e do artigo 56 do Decreto n. 20282 aos infractores dos...

Para conhecer do crime de aborto, nos termos do artigo 45 do Codigo de Processo Penal, e competente a comarca em que se praticaram as ultimas manobras abortivas, embora a expulsão do feto ocorra em...