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A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples apreciação que visa reconhecer e declarar a existência de um contrato de trabalho e fixar a data do seu...

I–A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho foi criada para combater o fenómeno do trabalho subordinado clandestino e/ou do falso trabalho autónomo (infelizmente, muito...

Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho prevista nos artigos 186-K a 186-R do Código de Processo do Trabalho e em face do que se estipula no art. 186-N, não é...