O descritor "Acórdão recorrido" classifica 199 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 191 | 96.0% |
| STA | 7 | 3.5% |
| TCAN | 1 | 0.5% |
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