O descritor "Plano de pagamento" classifica 34 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 28 | 82.4% |
| TRC | 5 | 14.7% |
| TRP | 1 | 2.9% |
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