Plano de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

Os credores cujos créditos não são afetados pelo plano de pagamentos não têm direito de voto para apuramento do quorum de votação do plano de pagamentos.

1 – O CIRE não contém norma legal relativa à possibilidade de ser interposto recurso do despacho proferido no âmbito do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) que declare o encerramento do...

I – O enunciado textual da lei é o ponto de partida de toda a interpretação, mas exerce também a função de um limite, já que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não...

O recorrente pretende que, no processo de insolvência, se determine o encerramento do Plano de Acordo de Pagamentos, sem a sua declaração como insolvente. Ou seja, pretende que, em sede de recurso da...

1 – O Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade ao estabelecer um regime distinto de pagamento de dívidas de contribuições devidas à Segurança...

I – Em processo especial de acordo de pagamento, a homologação do acordo deve ser recusada, a requerimento dos credores, desde que hajam deduzido oposição à aprovação do acordo e demonstrem que a sua...

- para efeitos de apreciação de conduta abusiva do direito não podem ser atendidos factos que apenas foram alegados ex novo em sede das alegações do recurso; - o processo especial para acordo de...

I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado...

- O interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano deverá fazê-lo antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo (devendo neste caso o voto ser enviado ao administrador...

Sujeitando a regimes idênticos credores que se encontram em circunstâncias objetivamente diferentes, sem o consentimento dos credores lesados, o plano viola o princípio da igualdade dos credores e...