Acréscimo remuneratório - Jurisprudência Portuguesa

I - Na interpretação das cláusulas das convenções coletivas de trabalho deve atender-se às normas referentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no artigo 9.º do Código Civil. II -...

I– Os militares que tenham cumprido serviço efetivo em RC ou em RC pelo período mínimo de dois anos têm direito, após o termo da prestação de serviço efetivo naqueles regimes, ao pagamento de uma...

1 - Exercendo os representados do Autor as suas funções no horário compreendido entre as 21,00 e as 09,00 horas do dia seguinte, o modo, termos e pressupostos por que assim organizou o Réu esses...

I - O legislador, no nº 3, do art. 266º, do CT/2009 considerou, como regra, que nas situações nele previstas não seria aplicável o pagamento do acréscimo remuneratório pelo trabalho prestado em...

Determinando o artº 10.º do DL 187/90, de 7/6 na redacção dada pelos DL 408/93 de 14/12 e 42/97 de 7/2, que os funcionários designados para a chefia ou coordenação de equipas constituídas na DGCI que...