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I - Formulado um juízo de extemporaneidade, o Juiz não pode admitir um documento apenas para constar dos autos, com a advertência de que não será considerado. II - Admitido o documento, apesar de a...

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I - A admissão liminar e tabelar do requerimento de oposição à penhora, não constitui caso julgado formal. II - A litispendência pressupõe a repetição, em causas judiciais que ainda se mantêm em...

I – A compensação é uma causa de extinção das obrigações, diversa do cumprimento, por virtude da invocação pelo devedor do seu direito de crédito no confronto com o credor, em resultado da declaração...

I - Inexiste nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando nela se omite apenas a apreciação de questões cujo interesse ficou prejudicado por decisão anterior, nomeadamente quando deixaram de...