Admissão liminar - Jurisprudência Portuguesa

1- o art. 241º-A do CIRE procede à conjugação dos efeitos decorrentes do encerramento do processo de insolvência enunciados no seu art. 238º com os emergente de ter sido admitido liminarmente o...

I - A decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses e...

I - Formulado um juízo de extemporaneidade, o Juiz não pode admitir um documento apenas para constar dos autos, com a advertência de que não será considerado. II - Admitido o documento, apesar de a...

I - O caso julgado formal significa que a decisão, transitada em julgado, tem força obrigatória dentro do processo, impedindo o juiz de repetir ou contrariar nos autos uma anterior decisão. II - O...

I - A admissão liminar e tabelar do requerimento de oposição à penhora, não constitui caso julgado formal. II - A litispendência pressupõe a repetição, em causas judiciais que ainda se mantêm em...

I – A compensação é uma causa de extinção das obrigações, diversa do cumprimento, por virtude da invocação pelo devedor do seu direito de crédito no confronto com o credor, em resultado da declaração...

I - Inexiste nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando nela se omite apenas a apreciação de questões cujo interesse ficou prejudicado por decisão anterior, nomeadamente quando deixaram de...