Admissibilidade da revista - Jurisprudência Portuguesa

Uma vez aferida positivamente a dupla conformidade das decisões das instâncias no segmento decisório impugnado em revista (art. 671º, 3, CPC), assim como os requisitos gerais de recorribilidade, a...

I. A arguição de nulidades do acórdão final recorrido, proferido pela Relação, tendo por fundamento os arts. 615º, 1, 666º, 1, e 674º, 1, c), do CPC, só pode ser invocada e apreciada por via...

I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, só admite como salvaguarda a revista extraordinária nas...

Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671º, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a título principal, verifica-se o bloqueio da “dupla conformidade decisória”...

A decisão proferida em processo executivo que não pode ser alvo de revista normal, por a tal obstar o disposto no art.º 854.º do CPC, também não pode ser alvo de revista excecional requerida com base...

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de...

I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, não admite a revista excepcional (dirigida para ultrapassar a...

O art. 854º do CPC impõe uma regra de condicionamento de acesso ao terceiro grau de jurisdição, de forma que, na acção executiva, não é admissível revista das decisões respeitantes à instância...

Não é admissível recurso de revista excecional de acórdão do Tribunal da Relação que confirmou sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de caução com vista à suspensão da execução,...

I. Quando por decisão transitada em julgado, o tribunal considera que os autos não devem prosseguir como acção especial de impugnação de despedimento colectivo, mas antes como acção com forma de...