Advogado estagiário - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 196º do EOA não é lei especial nem o artigo 58º nº 3 do CPC é lei geral, de tal modo que o primeiro afaste a aplicação do segundo. II - Nos casos previstos no nº 3 do artigo 58º do CPC,...

1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de...

I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, convolando a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar, viola o caso julgado formal que deriva...

I - Inconformado com a decisão do Tribunal da Relação, que confirmou a sua condenação em 1.ª instância na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pela prática de um crime...

I -A interpretação segundo a qual o condenado tem legitimidade para requerer a revisão da sentença condenatória, em seu próprio nome e em requerimento por si subscrito, é confortada pelo elemento...

1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais ofereceu e repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ser que o...

I - Quando o art. 189.º, n.º 1, al. b), do EOA refere que o advogado estagiário pode «exercer a advocacia em processos penais da competência do tribunal singular», estatuindo o n.º 2 que, em todos os...

I. No processo penal, a competência para decidir sobre o pedido de dispensa de patrocínio formulado pelo advogado nomeado defensor no âmbito do apoio judiciário, cabe ao tribunal, após audição da...