A leiloeira que organize um leilão electrónico de venda dos bens da massa insolvente, na qualidade de auxiliar do administrador da insolvência, não pode exigir ao comprador dos bens uma comissão...

I- Tendo a A. instaurado acção declarativa comum de responsabilidade em que o pedido tem a ver unicamente com a conduta pessoal e ilícita da leiloeira nomeada em processo de insolvência ao...

I - Resultando da matéria de facto existir um primeiro contrato celebrado entre a autora que exerce a atividade leiloeira, na qualidade de “empresa leiloeira” e, as proprietárias dos prédios que...

I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo...

I - O n.º 3 do art. 55.º do CIRE exige expressamente a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão, para que o administrador da insolvência possa ser coadjuvado...

I - Sendo o objecto da impugnação recursória saber se na venda em insolvência efectuada através de estabelecimento de leilões, é devida ou não comissão a estes, no caso, a quantia de 5% + IVA sobre o...

I - Determinado que, em acção executiva, a venda se faça, através de agência de leilões, por negociação particular, nada impede que aquela, utilize sem prejuízo das condições que lhe tenham sido...