Alcoolismo - Jurisprudência Portuguesa

I. Sinalizando o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente a 2024 como aumento relevante no âmbito da criminalidade violenta e grave, um aumento de 9,9% em comparação com o ano anterior...

I. A pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP...

I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue com mero dolo eventual. II – Resultando do relatório pericial que o arguido, aquando dos factos, tinha capacidade para avaliar a...

I - O pedido de revisão teve por base o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP — a descoberta de novos factos ou novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados...

I - A cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura quando o risco decorra de actos praticados quanto do segurado apresente uma determinada TAS, não deve ser interpretada como exigindo um...

Se foi a problemática alcoólica a razão concreta que conduziu à suspensão da execução da pena e aplicação do regime de prova, não se justifica a revogação dessa suspensão se, não obstante algumas...

I - A imputabilidade diminuída em que a perícia se esparrama não pode colher como elemento de prova para afastar a punibilidade da conduta do agente. A qualificação de um estado geral e abstracto...

I - O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão,...

I - A qualificação do crime de homicídio a que se procede no art. 132° do CP é fruto de uma maior culpa do agente oriunda de uma actuação especialmente censurável ou perversa o que há-de ser avaliado...

I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se...