- Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como despesas médicas, medicamentosas ou escolares não comparticipadas —, essa componente não pode ser transformada...

I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser requerida em caso de incumprimento ou quando ocorram circunstâncias supervenientes que tornem necessário modificar o...

I – A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística e assistencial, competindo-lhe assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respetivo...

Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada nos...

I - Conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 5/2015, de 19.03.2015, e n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 75/98, de 19.11, aditado pela Lei n.º 71/2018 de 31.12, o montante da prestação de...

1. Conforme AUJ n.º 5/2015, de 19/3/2015, e n.º1 do art.º 4.º-A da Lei n.º 75/98, de 19/11, aditado pela Lei n.º 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia...

a) Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus filhos menores, se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a...

I - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos processos configuráveis como de jurisdição voluntária cinge-se à apreciação dos critérios normativos de estrita legalidade subjacentes à decisão,...

I - A revisão de sentença estrangeira tem de ser apreciada sob a óptica da actualidade e é reportada à data da revisão, e não à data da sentença revidenda, que cumpre apreciar a verificação de...

I - O litisconsórcio necessário passivo, ou decorre de imposição legal expressa ou da própria natureza da relação jurídica, para que a condenação de um ou de alguns dos intervenientes não seja...