I – O procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime a alterar, ou o surgimento...

I - A alteração do regime das responsabilidades parentais estabelecido tem como necessário pressuposto ou o seu incumprimento pelos pais ou a ocorrência de circunstâncias supervenientes que...

I - O processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária, o que significa que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita,...

O tribunal territorialmente competente para conhecer da acção de alteração do exercício das responsabilidades parentais é o da área geográfica da residência da criança à data da propositura da...

I–Nos termos do art.º 42º, n.º 1 e 2 do RGPTC, a requerente da alteração do RPP deve invocar os factos pertinentes – sucintamente. II–Lido o requerimento inicial, resulta que a requerente veio...

I – Quando se regula, ou altera, o exercício das responsabilidades parentais não está em causa um qualquer interesse dos progenitores em ter os filhos consigo, mas o interesse dos menores, entendido...

I – O procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime a alterar, ou o surgimento...

I - A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a...