Alteração de factos - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do Relator) – Poderes da 2.ª instância em matéria de facto (CPP 431.º, al. a)): a modificação só é admissível quando do processo constem todos os elementos probatórios que...

I – Na situação em que os factos são invocados pelo arguido, não se justifica a comunicação a que se reporta o n.º 1 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a qual se destina, precisamente, à...

I–A decisão administrativa que aplica uma coima em processo de contraordenação, ainda que apresente “alguma homologia” com a sentença penal condenatória, não consubstancia uma verdadeira e própria...

- Se o Tribunal recorrido se limitou a comunicar, no decurso da audiência de julgamento, que o crime de branqueamento pelo qual o arguido vinha pronunciado, seria aferido, com base na factualidade...

I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação...

I – O art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa confere ao nosso processo penal estrutura, essencialmente, acusatória. II – O princípio do acusatório significa que só se pode ser...

1– A dissecação da objectividade judicial deve ser construída e não somente dada ou descrita. 2– A relação entre uma palavra (vox) e uma coisa (res) ou um ser (aliqua) pressupõe um sentido e esse...

I – O artigo 119.º, al. e), do Código de Processo Penal refere-se, apenas, à nulidade de actos jurisdicionais, não se aplicando aos actos do Ministério Público no inquérito. II – Do princípio da...

I - Se a acusação é omissa quanto a um dos elementos objectivos do crime imputado ao arguido não só é nula, como manifestamente infundada e como tal devia ter sido rejeitada. II - O mecanismo da...

I – Aberta a audiência de julgamento, as nulidades e quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, acerca das quais não tenha ainda havido...