Alteração superveniente das circunstâncias - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. A junção de documentos na fase de recurso reveste carácter excepcional, estando dependente da alegação e prova de uma de duas situações: a)...

I - Caso sejam apresentadas, no prazo legal, duas alegações de recurso, só podem ser processualizadas as primeiras porque nessa data estabilizou-se a instância. II - Se as partes propõem a escolha...

I. Para que se faça cessar a prestação de alimentos fixada torna-se necessário a verificação da ocorrência superveniente de circunstâncias que o justifique, encontrando-se entre estas a...

1- Constitui jurisprudência consolidada do STJ o entendimento no sentido de a circunstância de, em sede de conclusões, o recorrente reproduzir a motivação constante da alegação propriamente dita, não...

O impacto da pandemia de Covid-19 nas relações negociais e as perturbações prestacionais daí decorrentes não se esgotam no instituto da alteração superveniente das circunstâncias, o qual, assume...

I - É a alteração superveniente de circunstâncias de facto, e não de qualquer outra natureza, que é suscetível de justificar a modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais. II...

I- O recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime...

I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração,...

I. A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao art. 437º, nº1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do...