Anulação da decisão arbitral - Jurisprudência Portuguesa

O dever de revelação, a que se refere o art. 13º da Lei de Arbitragem Voluntária, não abrange toda e qualquer circunstância, mas apenas a suscetível de originar fundada dúvida, ou seja aquela que, de...

- A impugnação da decisão arbitral somente se pode fazer “através do pedido da sua anulação, e nos estritos e taxativos fundamentos do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, os quais se assumem...

A falta de prolação da sentença arbitral e da sua subsequente notificação às partes no prazo de 12 meses a que se refere o art. 46º, nº 1 da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) implica o fim...

I - O acórdão da Relação que, em recurso de anulação, confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão arbitral interlocutória, a qual, à luz da convenção...

I - A infracção à norma do art.º42º, nº3, 1ª parte da LAV é sancionada com a anulação do acórdão. II - No entanto, tal invalidade fundamento pode ser suprida pelo TA, através do recurso ao mecanismo...

I – Nos termos do artº 46º nº3 al.a-vii) LAV, a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual se foi notificada às partes depois de decorrido o prazo máximo para o efeito fixado de acordo...

a) A recorribilidade genérica só não permissiva da revista-regra por verificação do impedimento da dupla conforme (n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil) deve estar presente antes de se...