Aplicação retroactiva da lei mais favorável - Jurisprudência Portuguesa

I-O recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência destinada à aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, não se...

I - Ainda que se trate de condenado em cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional do Estado, a decisão sobre as circunstâncias de facto e de direito que reclamem a aplicação...

I - As normas de prescrição reportam-se ao regime substantivo do facto criminoso ou contraordenacional, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicadas de forma retroativa aos...

A aplicação retroactiva de lei penal nova mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A, do Código de Processo Penal, não representa violação do caso julgado quando a Relação havia decidido um recurso...

I – Já após a prolação da sentença recorrida entrou em vigor a Lei nº 94/2017, de 23/08, extinguiu a pena de prisão por dias livres aqui aplicada ao arguido. II – Assim sendo, impõe-se que seja...

I – Se a questão da aplicação retroactiva de lei penal mais favorável não era objecto do recurso interposto para a Relação, antes da vigência da nova lei, que confirmou a pena de prisão em que o...

I - A abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A do CPP, não implica – e nem poderia implicar - um segundo julgamento pela prática...