Artº.6, nº.7, do regulamento das custas processuais - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Artº.6, nº.7, do regulamento das custas processuais" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2019.

acórdãos

tribunal

2014 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	9	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

TCAS

28/18.4BCLSB

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação de decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilArtº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamento de pronúncia indevida. Artº.28, nº.1, al. C), do rjatAbrange a alegada incompetência material do tribunal arbitralVinculação da administração tributária à jurisdição do caadPortaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03Artº.2, da portaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03Princípio do contraditório. Decisões-surpresaArtºs.16, al. A), e 28, nº.1, al. D), do rjatTaxa de justiçaArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

31/17.1BCLSB

22/03/2018 • Joaquim Condesso

Incidente de reforma de acórdãoIncidente de reforma de acórdão quanto a custasTaxa de justiçaArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

06603/13

03/03/2016 • Joaquim Condesso

Procedimento de revisão da matéria colectávelIntervenção de perito independenteArtº.92, nº.7, da l. G. TDever especial de fundamentaçãoArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

08416/15

23/04/2015 • Joaquim Condesso

Artº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

07992/14

08/01/2015 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasFundamentação dos actos de avaliação nos termos do c. I. M. ISistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosRegime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construçãoCoeficiente de localização (clNoção de zonamentoArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

07660/14

16/10/2014 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioObjecto do processo fixa-se na fase dos articuladosErro de julgamentoI. R. S. Notificação da liquidação nos termos do artº.149, nº.3, do c. I. R. SPresunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do c. P. P. TÓnus da provaAnulação do acto tributárioActos divisíveisAnulação parcial da liquidação. Regime da reforma de actos administrativosArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

06582/13

12/06/2014 • Joaquim Condesso

Incidente de reforma de acórdãoIncidente de reforma de acórdão quanto a custasPrincípio da sucumbência. Artº.527, nº.2, do c. P. CivilTaxa de justiçaArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

07373/14

13/03/2014 • Joaquim Condesso

Artº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoPrincípio constitucional da proporcionalidadeTaxa de justiçaInconstitucionalidade material da norma do artº.6, nº.7, do r. C. P

TCAS

07140/13

16/01/2014 • Joaquim Condesso

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Pressupostos da dispensa do seu pagamento

Remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processo

Taxa de justiça

Taxa de justiça. Noção

Decisão aproveita a todos os sujeitos processuais

Incidente de reforma de acórdão quanto a custas

Incidente de reforma de acórdão

Princípio constitucional da proporcionalidade

Direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (cfr. Artº.20, nº.1, da c. R. P

Decisão de dispensa do pagamento do remanescente somente se aplica à instância de impugnação junto do t. C. A