Pressupostos da dispensa do seu pagamento - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Pressupostos da dispensa do seu pagamento" classifica 14 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2019.

acórdãos

tribunal

2014 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	14	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

28/18.4BCLSB

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação de decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilArtº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamento de pronúncia indevida. Artº.28, nº.1, al. C), do rjatAbrange a alegada incompetência material do tribunal arbitralVinculação da administração tributária à jurisdição do caadPortaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03Artº.2, da portaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03Princípio do contraditório. Decisões-surpresaArtºs.16, al. A), e 28, nº.1, al. D), do rjatTaxa de justiçaArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

616/18.9BEBJA

22/05/2019 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoJunção de documentos ao processo em fase de recursoFixação do valor da causaCritérios de fixação do valor da causa nas execuções fiscaisNulidade da sentença devido a omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoProcesso de execução fiscalProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da prova. Pedido de dispensa supervenienteArtº.170, nº.2, do c. P. P. TTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

31/17.1BCLSB

22/03/2018 • Joaquim Condesso

Incidente de reforma de acórdãoIncidente de reforma de acórdão quanto a custasTaxa de justiçaArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

08756/15

22/03/2018 • Joaquim Condesso

Sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividadeVícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilI. M. ISistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosRegime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construçãoArtº.76, do c. I. M. I., na redacção da lei 64-a/2008, de 31/12Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construçãoValor de mercado. NoçãoMeio de prova pericial. Noção. Valor probatórioAnulação parcial do acto tributárioActos divisíveisRegime da reforma de actos administrativosActos de avaliação não são divisíveisMomento processual em que pode ser decretadaTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuaisLitigância de má-fé. NoçãoArtº.542, nº.1, do actual c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6

TCAS

516/15.4BELLE

26/01/2017 • Joaquim Condesso

Acto tributário e facto tributário. NoçãoSistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosConceito de prédio em sede de i. M. IArtº.2, nº.1, do c. I. M. IElementos constitutivos do conceito de prédioPartes componentes e partes integrantes do conceito de prédioAerogerador como parte componente de um parque eólicoMomento processual em que pode ser decretadaTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

06622/13

15/12/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalCausas de extinção da instânciaInutilidade superveniente da lide (cfr. Artº.277, al. E), do c. P. Civil). NoçãoCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoDívida aduaneiraPressupostos da constituição da obrigação fiscal aduaneiraNoção de declaração aduaneiraIntrodução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro por excelênciaMomento processual em que pode ser decretadaTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

09420/16

29/06/2016 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosFundamento de pronúncia indevidaArtº.28, nº.1, al. C), do rjatAbrange a alegada incompetência material do tribunal arbitralNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioMomento processual em que pode ser decretadaTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

06603/13

03/03/2016 • Joaquim Condesso

Procedimento de revisão da matéria colectávelIntervenção de perito independenteArtº.92, nº.7, da l. G. TDever especial de fundamentaçãoArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

08416/15

23/04/2015 • Joaquim Condesso

Artº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

07992/14

08/01/2015 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasFundamentação dos actos de avaliação nos termos do c. I. M. ISistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosRegime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construçãoCoeficiente de localização (clNoção de zonamentoArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

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Dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça prevista no artº.6, nº.7, do r. C. P

Momento processual em que pode ser decretada

Taxa de justiça

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos

Sistema de avaliações do i. M. I