O descritor "Artigo 22º, nº 1 do estatuto da aposentação" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2025.

acórdãos

tribunal

2025

período

Acórdãos Recentes

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Ação administrativa/ministério da educação, caixa geral de aposentações e instituto da segurança social (6 acórdãos em comum)

Acerto da sentença posta em causa/não provimento do recurso da cga (2 acórdãos em comum)

Acerto da sentença recorrida/não provimento do recurso da cga (1 acórdãos em comum)

Ação administrativa/ministério da educação, ciência e inovação/caixa geral de aposentações e instituto da segurança social (1 acórdãos em comum)