O descritor "Início de funções" classifica 25 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 17 | 68.0% |
| TCAN | 8 | 32.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Início de funções", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.