I - Pelo DL nº 76-A/2006 de 29.03, o poder de conferir autenticidade a documentos particulares, até aí reservado aos notários, foi estendido a outras entidades como os advogados, nos termos...

I - É aos tribunais da Relação que cabe a última palavra na fixação da matéria de facto relevante para a decisão do pleito, exercendo para tal os poderes conferidos pelos n.os 1 e 2 do art. 662.º,...

I - Actualmente o documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado. II - o procedimento de autenticação do documento particular consiste, essencialmente, na confirmação do...

I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do...

I. A declaração negocial, para ser perfeita, deve provir de uma vontade esclarecida e livre. II. Padecendo o declarante, devido a “qualquer causa”, de deficiência de discernimento e falta de...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior,...