I - Aquando da sua admissão no serviço de urgência hospitalar, tendo a vítima de crime de violação recusado apresentar queixa, submeter-se a exame ginecológico, a exame pericial e ainda a beneficiar...

I - Não estando em apreciação o despacho que determinou ab initio a prisão preventiva e as restantes medidas, importa tão só apreciar se, por ter sobrevindo uma atenuação das exigências cautelares,...

I. A participação/denúncia dos factos que deram origem aos autos, não deverá ser lida na audiência de julgamento, conforme resulta do disposto no artigo 356.º, § 2.º CPP, mesmo que comprovada em...

I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem...

I-Em resumo, entendemos validamente apresentada a queixa por cidadão estrangeiro, mesmo que não domine a língua portuguesa, desde que ao mesmo seja traduzido e explicado o conteúdo do auto em que se...

I – O auto de denúncia constitui prova documental, que atesta que esta foi realizada nas circunstâncias de tempo e lugar nele exaradas, pela pessoa ali identificada e com a indicação dos factos ali...

I - Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento exclusivo para provar os factos que relata, os quais terão de ser demonstrados por outra via probatória, mas como meio de confronto...