I - Respeitando o princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, o direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume um carácter instrumental...

(da responsabilidade do relator): I. A medida cautelar de suspensão temporária de realização de operações bancárias aplicada no âmbito de inquérito criminal por suspeitas de ilícito de branqueamento...

I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre...

I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a...

SUMÁRIO (do relator): I – Não comete qualquer ilícito a C.C. que estando autorizada pelo titular dos certificados de aforro a movimentar a conta aforro respetiva, procede ao resgate daqueles, ainda...

I – Da autorização para movimentar uma conta bancária não se pode extrair a autorização para actos de disposição dos valores nela depositados. II – Essa autorização (que não se prova existir também...