02/07/2026 • Cristina Luísa Pinheiro Xavier da Fonseca
Falta de verificação da condição objectiva de punibilidade do art. 105.ºN.º 4BRgitAbsolvição do arguidoCondenação em perda de vantagens (art. 110º do cp
Execução de sentençaEntrega judicial de imóvelCasa de morada de famíliaSuspensãoLegislação covid-19Artigo 6º-eNº. 7BDa lei nº. 1-a/2020 de 19/3Caducidade
Fraude fiscalPrescriçãoRegime legal aplicávelCo-autoriaArtºs 21º do rgit (lei 15/2001De 5/6103ºN.º 1Al. A) e 104ºN.ºs 1 e 2Do rgit118ºN.º1BDo cp e 490º512º E 513º do cc
Contra-ordenaçãoÁguas degradadasErro notório na apreciação da provaAbsolviçãoArtº 81Nº 3Al. UDo dl 226-a/2007 de 31/05 e artºs 22ºNº 4B23º23º-A e 23º-b e al. F) do nº 1 do artº 30º29º E 31º do lqco