Legislação covid-19 - Jurisprudência Portuguesa

I - O regime excepcional do n.º 3 do art.º 1095º do Código Civil - contratos de arrendamento que são celebrados para fins especiais ou transitórios - exige que tal motivo conste expressamente do...

I – A designada “legislação Covid-19”, surgida com a situação de emergência do nosso país devida à pandemia Covid 19, estabeleceu regimes excepcionais de suspensão dos prazos de prescrição em...

(da responsabilidade do Relator) I. A natureza de ordem pública e interesse social da prescrição (instituto jurídico / causa de extinção do procedimento) impõe o seu conhecimento ex officio em...

I. No art.º 174.º do CSC estão em causa situações de direitos da sociedade, e contra a sociedade, relativamente a fundadores, a sócios, a gerentes, a administradores, a membros do conselho fiscal e...

I – O prazo prescricional estabelecido no nº 1 do art. 498º do CC inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a...

I – Sendo, requisito essencial para a ampliação do recurso a que alude o art.º 636, nº 1 do CPC, que a decisão recorrida lhe tenha sido desfavorável num dos fundamentos invocados pelo Réu, não tendo...

I – A prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a constituição de arguido (art.º 121.º, n.º 1, al. a), do Código Penal) e não com a falta, mesmo que injustificada, para uma diligência de...

I. A Lei n.º 27/2023, de 4 de Julho, consagrou um novo mecanismo de cálculo de coimas devidas pela falta de pagamento de portagens, permitindo a redução substancial de valores até então em dívida...

1- Incumbindo ao Estado a adopção de uma política tendente a assegurar a execução do comando constitucional que determina que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de...

I - A crise COVID-19 configura uma “modificação brusca das condicionantes estruturais da coexistência social”, isto é, uma “grande alteração das circunstâncias”. II - O artigo 437.º, do CC,...