O descritor "Legislação covid-19" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 14 | 70.0% |
| TRL | 5 | 25.0% |
| TRP | 1 | 5.0% |
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