- A operabilidade da isenção de imposto sobre o rendimento prevista no artigo 28º do EBF, depende de pedido expresso do interessado sobre o qual deverá recair um acto de reconhecimento declarativo...

I - A isenção de CA às pessoas colectivas de utilidade pública, prevista à data no art. 50.º, n.º 1, alínea e), do EBF, depende de requerimento do interessado e de reconhecimento por parte da...

I - Os benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do DL 423/83, de 5/12, não foram revogados pelo DL 485/88, de 30/12, pois o âmbito da revogação operada pelo artigo 3.º, n.º 22 deste...

I - O disposto na alínea 22) do artº 3º do Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição...

I - O disposto na alínea 22) do artº 3º do Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição...

I - Após a redacção dada ao artº 16º, nº 4 do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, pelo artº 4º do Decreto-Lei nº 38/94, de 8 de Fevereiro, a definição, a medida e prazos dos benefícios fiscais a...

Nos casos de benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, o recurso contencioso do acto que recair sobre o pedido de reconhecimento é autónomo em relação à impugnação do acto de liquidação, não...